Além de igualar os salários do primeiro escalão do Executivo e do Judiciário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2011 também traz “gatilhos” que podem garantir ganhos acima do teto do funcionalismo público a servidores e ocupantes de cargos públicos.
A proposta também derruba os limites previstos em lei e permite que servidores públicos nos Estados e municípios possam ter salários iguais aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) foi aprovado com facilidade, em votação simbólica nesta quarta-feira, na comissão especial que discutiu o tema.
Com apenas quatro artigos, o substitutivo de Lopes revoga quatro itens de artigos da Constituição Federal e altera outros três incisos do texto constitucional. A mudança no artigo 37 da Carta Magna suprime a determinação de que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não” por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder a remuneração mensal dos ministros do STF, o teto do funcionalismo.
Outro “gatilho” do texto aprovado nesta quarta retira a exigência de sanção da Presidência da República sobre os aumentos salariais dos ministros do STF – que vão puxar os outros salários do primeiro escalão do governo de acordo com o texto da própria PEC. A proposta deixa a tarefa como “competência exclusiva do Congresso Nacional”.
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Traduzindo em miúdos,se este teto for derrubado (R$26.723) que é o salário que um funcionário público pode receber,mas que isso de maneira nenhuma,quem decide isso é a Presidente do País,se isso for aprovado no Senado e Câmara,os próprios deputados é que decidirão qual salário ganhrão ou quanto pagarão para seus assessores....se eu for um deputado e quiser pagar R$60 mil para um servidor meu,eu posso segundo esta PEC....OLHO NELES se não a farra com o dinheiro pode aumentar
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